Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Ao se cadastrar no RDO Digital — clicando em "Aceito a Política de Privacidade" no formulário de cadastro — você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você está se cadastrando em nome de uma empresa (construtora, escritório de engenharia ou similar), declara que tem poderes para representá-la e vincula a empresa a estes termos.

Se não concorda com alguma cláusula, simplesmente não use o serviço.

2. Quem somos

O RDO Digital é um software como serviço (SaaS) operado pela M2 Digital (Pablo Martins, Brasil), com contato em pablo.martins@m2solucoes.com.br.

Neste documento, "nós" ou "M2 Digital" se refere ao prestador do serviço. "Você", "usuário" ou "cliente" se refere à pessoa ou empresa que contratou o serviço.

3. O que o serviço oferece

O RDO Digital permite que construtoras e empresas de engenharia:

• Cadastrem obras, equipes e usuários internos com perfis diferenciados (admin, engenheiro, aprovador, consulta).
• Registrem Relatórios Diários de Obra (RDO) com efetivo, equipamentos, atividades, intercorrências, condições climáticas e fotos.
• Executem fluxo de aprovação eletrônica com rastreabilidade.
• Exportem PDFs com a identidade visual da empresa (white-label).
• Consultem indicadores básicos em dashboards.

Funcionalidades específicas variam por plano, conforme detalhado em /rdo.html#precos. A M2 Digital pode evoluir, ajustar ou descontinuar funcionalidades — comunicando com pelo menos 30 dias de antecedência quando a mudança for material.

4. Cadastro e conta

4.1 Conta de empresa (tenant)

Cada construtora que se cadastra recebe um tenant próprio, isolado dos demais clientes, com URL única (por padrão, seu-slug.rdoapp.com.br). O usuário que faz o cadastro inicial se torna o administrador da conta.

4.2 Usuários internos

O administrador pode criar usuários internos (engenheiros, aprovadores, consultores) respeitando o limite do plano contratado. Cada usuário recebe credenciais individuais e é responsável pelo uso da própria conta.

4.3 Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Cadastros fraudulentos podem ser suspensos sem aviso prévio.

4.4 Segurança da conta

Senhas são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por guardar suas credenciais em local seguro, trocar a senha temporária no primeiro acesso e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

5. Planos, trial e pagamento

5.1 Trial gratuito

Novos cadastros começam um trial de 14 dias, sem custo e sem necessidade de cartão de crédito. Durante o trial, você tem acesso às funcionalidades do plano Essencial.

5.2 Após o trial

Ao final dos 14 dias, a conta entra em status suspenso. Os dados ficam preservados por 90 dias para reativação. Para continuar usando, é necessário contratar um plano pago — entre em contato pelo e-mail acima.

5.3 Planos pagos

Os planos atualmente disponíveis (preços em reais, sem variação cambial):

• Essencial: R$ 297/mês ou R$ 2.970/ano
• Profissional: R$ 697/mês ou R$ 6.970/ano
• Corporativo: sob consulta

Detalhes em /rdo.html#precos. Preços podem ser reajustados anualmente pela inflação acumulada (IPCA) ou por necessidade comercial, sempre com aviso prévio de 30 dias.

5.4 Forma de pagamento

Cobrança via fatura, boleto bancário ou cartão de crédito (a definir conforme provedor de pagamento contratado). Inadimplência por mais de 10 dias suspende a conta; mais de 90 dias acarreta cancelamento.

5.5 Mudança de plano

Você pode subir ou descer de plano a qualquer momento. Subir: cobrança proporcional do mês corrente. Descer: ajuste no próximo ciclo.

6. Cancelamento e exclusão

6.1 Sem fidelidade

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o final do ciclo já pago.

6.2 Período de carência (90 dias)

Após o cancelamento, mantemos seus dados em estado suspenso por 90 dias, para o caso de você querer reativar. Decorrido esse prazo, os dados pessoais são excluídos definitivamente, conforme nossa Política de Privacidade.

6.3 Exportação antes da exclusão

Antes do cancelamento (ou durante o período de carência), você pode solicitar exportação completa dos seus dados em formato JSON ou CSV, sem custo. Solicite por e-mail.

6.4 Cancelamento pela M2 Digital

Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, gerem risco operacional/jurídico ou tenham faturas em aberto por mais de 90 dias. Comunicaremos por e-mail com 15 dias de antecedência (exceto em casos de risco imediato).

7. Seus dados, suas obras

7.1 Propriedade

Todo o conteúdo que você sobe no sistema (RDOs, fotos, obras, cadastros, observações) é seu. A M2 Digital atua apenas como operadora dos dados, sem direitos de uso, comercialização ou cessão a terceiros.

7.2 Backup e disponibilidade

Realizamos backup diário automatizado em região secundária. Buscamos manter o serviço com disponibilidade superior a 99% no plano Essencial e Profissional, e 99,9% no plano Corporativo (SLA contratual em cláusula separada). Eventuais janelas de manutenção são comunicadas com antecedência.

7.3 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para os dados criados dentro do RDO Digital, sua construtora é a controladora e a M2 Digital é a operadora.

8. Uso aceitável

Você concorda em não usar o RDO Digital para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Armazenar conteúdo difamatório, obsceno, racista ou que incite violência.
• Tentar burlar limites de plano, fazer engenharia reversa, scraping massivo ou ataques de qualquer natureza.
• Compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas (cada usuário interno deve ter login próprio — é o que o plano cobra por usuário).
• Sobrecarregar nossa infraestrutura com uso anormalmente intenso (acima de 10x a média da base).

Violações podem resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da conta — sem reembolso.

9. Propriedade intelectual da M2

O software, marca, interface, documentação e materiais de apoio do RDO Digital são de propriedade exclusiva da M2 Digital. Você recebe uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável para uso enquanto a assinatura estiver ativa.

Você não pode: copiar o código-fonte, vender acesso a terceiros, criar produto derivado, ou usar a marca M2 sem autorização escrita.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

10.1 Serviço "como está"

O RDO Digital é fornecido como está, sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. Faremos nosso melhor esforço para manter o serviço disponível e funcional, mas problemas técnicos podem ocorrer.

10.2 Limitação financeira

A responsabilidade total e cumulativa da M2 Digital por danos diretos decorrentes do uso do serviço — em qualquer hipótese — fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

10.3 Exclusões

Não nos responsabilizamos por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.
• Interrupções causadas por força maior (queda de provedor de hospedagem, ataque DDoS, decisão judicial, etc.).
• Perda de dados se você não realizou backup adicional próprio para situações críticas.
• Decisões de negócio tomadas com base em relatórios gerados pelo sistema — o RDO Digital é uma ferramenta de registro e organização, não substitui análise técnica de engenharia.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou no modelo de negócio. Alterações significativas (preço, limites de plano, política de cancelamento) serão comunicadas por e-mail aos administradores das contas ativas, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Você pode cancelar a conta no período de antecedência sem penalidade. Permanência após a vigência das mudanças significa aceitação tácita.

12. Comunicações

Notificações operacionais (cobrança, mudança de termos, manutenções) são enviadas por e-mail ao administrador da conta. Mantenha o e-mail cadastrado atualizado.

Você pode optar por não receber comunicações comerciais (novidades, dicas, eventos) sem afetar as comunicações operacionais. Para isso, basta responder qualquer e-mail comercial pedindo descadastro, ou ajustar as preferências no perfil do usuário.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer ação judicial, ambas as partes se comprometem a tentar uma solução amigável por e-mail em até 30 dias.

14. Contato